HC 936159 - ACORDAO

HC 936159 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (147,48 kg de cocaína em 150 tijolos) e pela dinâmica dos fatos que demonstram participação na organização criminosa dedicada à distribuição de drogas, configurando perigo à ordem pública; assim, a custódia cautelar encontra fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Jose Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Jose Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (147,48 kg de cocaína em 150 tijolos) e pela dinâmica dos fatos que demonstram participação na organização criminosa dedicada à distribuição de drogas, configurando perigo à ordem pública; assim, a custódia cautelar encontra fundamentação idônea e não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e a prisão preventiva fundamentada