HC 948084 - DECISAO

HC 948084 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a determinar a liberdade do paciente; o art. 316/CPP não constitui termo peremptório, foi verificada diligência no andamento do feito, e a prisão preventiva foi recentemente revisada em 02.07.2024 com reafirmação da necessidade da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: OBERDAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante Do Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 316 Do CPP, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 316 Do CPP Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

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Parties

OBERDAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e caráter do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou excesso de prazo apto a determinar a liberdade do paciente; o art. 316/CPP não constitui termo peremptório, foi verificada diligência no andamento do feito, e a prisão preventiva foi recentemente revisada em 02.07.2024 com reafirmação da necessidade da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se