RHC 205713 - DECISAO

RHC 205713 - DECISAO

Apesar de a recorrente ser mãe de criança menor de 12 anos, não foi demonstrada prova idônea apta a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; a demora na audiência de custódia não tornou a custódia ilegal e a conversão do flagrante em preventiva gerou novo título; diante da gravidade dos crimes em apuração, indicação de atuação e liderança em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, configura-se situação excepcional que afasta o benefício da prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICIA DE SOUZA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Crime Ambiental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Organização Criminosa Crime Ambiental +1 more

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Parties

PATRICIA DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP e art. 318-A do CPP
  2. 2 regularidade e efeitos da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de a recorrente ser mãe de criança menor de 12 anos, não foi demonstrada prova idônea apta a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar; a demora na audiência de custódia não tornou a custódia ilegal e a conversão do flagrante em preventiva gerou novo título; diante da gravidade dos crimes em apuração, indicação de atuação e liderança em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, configura-se situação excepcional que afasta o benefício da prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.