RHC 192798 - DECISAO

RHC 192798 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, indícios robustos de autoria, veículo com placa adulterada e possivelmente produto de furto/roubo, confissão), evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar; adicionalmente, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como alegado excesso de prazo) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): JOAO PAULO SANTOS SILVA; Corréu: CLEBSON DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Excesso De Prazo, Extensão Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Custódia +2 more

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Parties

JOAO PAULO SANTOS SILVA

Recorrente (paciente)

CLEBSON DOS SANTOS PEREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, indícios robustos de autoria, veículo com placa adulterada e possivelmente produto de furto/roubo, confissão), evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar; adicionalmente, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como alegado excesso de prazo) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.