HC 951775 - DECISAO

HC 951775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva se lastreou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, justificando a manutenção da custódia até decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS GUARI DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MATHEUS GUARI DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 atipicidade da conduta alegada pelo impetrante
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva se lastreou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, justificando a manutenção da custódia até decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.