HC 951710 - DECISAO

HC 951710 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos relativos ao modus operandi e à reiteração delitiva, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: ELIETE APARECIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ELIETE APARECIDA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos relativos ao modus operandi e à reiteração delitiva, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.