HC 952067 - DECISAO

HC 952067 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade (há elementos concretos que demonstram a gravidade delitiva, como a apreensão de grande quantidade de drogas), não se excepciona a súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARYON DIAS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DARYON DIAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade (há elementos concretos que demonstram a gravidade delitiva, como a apreensão de grande quantidade de drogas), não se excepciona a súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.