HC 869327 - ACORDAO

HC 869327 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (art. 387, §1º, CPP) demonstrando periculum libertatis, especialmente pelo modus operandi do crime (restrição da liberdade da vítima, uso de simulacro de arma, ameaça, humilhação e subtração de bens), pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela presença de circunstância judicial desfavorável que justifica regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§1º-3º, do CP; ademais, as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: BRENNO EDUARDO ALVES DO CARMO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000216-46.2022.8.11.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

BRENNO EDUARDO ALVES DO CARMO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1000216-46.2022.8.11.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial com base no art. 33, §§1º,2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (art. 387, §1º, CPP) demonstrando periculum libertatis, especialmente pelo modus operandi do crime (restrição da liberdade da vítima, uso de simulacro de arma, ameaça, humilhação e subtração de bens), pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela presença de circunstância judicial desfavorável que justifica regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§1º-3º, do CP; ademais, as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente