HC 951985 - DECISAO

HC 951985 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; adicionalmente, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DE AZEVEDO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS JOSE DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; adicionalmente, a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.