HC 951627 - DECISAO

HC 951627 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO CRISTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Para Constituição De Defensor, Excesso De Prazo No Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Para Constituição De Defensor Excesso De Prazo No Inquérito Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parquet Estadual/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por remessa dos autos à Defensoria Pública sem intimação prévia do paciente para constituir defensor
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e pedido de relaxamento da prisão

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.