HC 936639 - ACORDAO

HC 936639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que o decisum recorrido estava adequadamente fundamentado na variedade/quantidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: Francisco das Chagas Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Francisco das Chagas Lima da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão baseada no risco de reiteração delitiva
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que o decisum recorrido estava adequadamente fundamentado na variedade/quantidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus