HC 949737 - DECISAO

HC 949737 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, configura substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos sobre sua participação em organização criminosa; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR WESCALOWSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares Substituição De Recurso

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Parties

JOÃO VITOR WESCALOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, configura substitutivo de recurso próprio e não revela flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos sobre sua participação em organização criminosa; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.