HC 929097 - DECISAO

HC 929097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, à vista das alegações e dos elementos constantes dos autos (apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro e indícios de atuação em 'delivery'), não se constata constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos que demonstram a gravidade concreta e o risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas alternativas consideradas insuficientes; portanto não há motivo para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAMON WYLKER MOTTA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAMON WYLKER MOTTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, à vista das alegações e dos elementos constantes dos autos (apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro e indícios de atuação em 'delivery'), não se constata constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em dados concretos que demonstram a gravidade concreta e o risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas alternativas consideradas insuficientes; portanto não há motivo para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.