HC 929036 - DECISAO

HC 929036 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título que legitima a manutenção da prisão preventiva e, por isso, torna prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar dirigido contra o decreto prisional original, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria.

Parties
Paciente: VITOR LUIZ CONCEICAO FACIO; Paciente: LUCAS WENDER ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Do Habeas Corpus

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Parties

VITOR LUIZ CONCEICAO FACIO

Paciente

LUCAS WENDER ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de impugnação dos fundamentos da custódia por via própria após condenação

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título que legitima a manutenção da prisão preventiva e, por isso, torna prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar dirigido contra o decreto prisional original, devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.