HC 951607 - DECISAO

HC 951607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor e a conduta a ela imputada não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THAIS GRAZIELI PELINSON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares

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Parties

THAIS GRAZIELI PELINSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor e a conduta a ela imputada não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal