HC 951681 - DECISAO

HC 951681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examinou o mérito e se indeferiu a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARLON JHONNY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON JHONNY DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se examinou o mérito e se indeferiu a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se