HC 950716 - DECISAO

HC 950716 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes indícios e prova mínima da prática delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do afastamento cautelar do paciente de sua função pública e da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; assim, deve ser substituída a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 091943-43.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção Passiva, Afastamento Cautelar Do Cargo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Corrupção Passiva Afastamento Cautelar Do Cargo Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 091943-43.2024.8.16.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência do afastamento cautelar do cargo para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes indícios e prova mínima da prática delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do afastamento cautelar do paciente de sua função pública e da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas cautelares menos gravosas; assim, deve ser substituída a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.