HC 952019 - DECISAO

HC 952019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar proferido pelo relator no tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus.