RHC 205703 - DECISAO

RHC 205703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado em outra impetração (HC 948.683/SP) em trâmite nesta Corte, impedindo o exame do mérito e reservando-se a análise ao primeiro feito; assim, aplica-se o fundamento de inadmissibilidade previsto no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MENEGILDO BENITES GARCIA; Órgão a Quo (respondente Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração De Pedido)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Impetração, Crime Impossível, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Impetração Crime Impossível +1 more

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Parties

MENEGILDO BENITES GARCIA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo (respondente Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de indícios para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado em outra impetração (HC 948.683/SP) em trâmite nesta Corte, impedindo o exame do mérito e reservando-se a análise ao primeiro feito; assim, aplica-se o fundamento de inadmissibilidade previsto no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.