RHC 199414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito (três crimes, vários corréus, necessidade de remessa à Vara de Combate ao Crime Organizado), não havendo desídia do Judiciário e estando a custódia cautelar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, devendo a análise do excesso de prazo observar o princípio da razoabilidade e não apenas cálculo aritmético.

Parties
Recorrente: CLEOANE DE MENEZES PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Complexidade Da Ação Penal, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Organização Criminosa Complexidade Da Ação Penal Formação Da Culpa

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Parties

CLEOANE DE MENEZES PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Responsabilidade pela demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a demora processual foi justificada pela complexidade do feito (três crimes, vários corréus, necessidade de remessa à Vara de Combate ao Crime Organizado), não havendo desídia do Judiciário e estando a custódia cautelar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, devendo a análise do excesso de prazo observar o princípio da razoabilidade e não apenas cálculo aritmético.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva nos termos do juízo de origem