HC 951904 - DECISAO

HC 951904 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não pode conhecer de alegação de constrangimento praticado por juiz de primeiro grau (competência prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição), o Tribunal local não apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva e não há denúncia oferecida, tornando as alegações de mérito intempestivas e exigindo análise na ação penal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Renan de Souza Damaceno; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro de Fernandópolis/SP (Processo n. 150018760.2024.8.26.0561 - fl . 3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Liminar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Renan de Souza Damaceno

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro de Fernandópolis/SP (Processo n. 150018760.2024.8.26.0561 - fl . 3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de atos emanados de juiz de primeiro grau
  3. 3 Preclusão/necessidade de análise quando não há denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não pode conhecer de alegação de constrangimento praticado por juiz de primeiro grau (competência prevista no art. 105, I, alínea 'c' da Constituição), o Tribunal local não apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva e não há denúncia oferecida, tornando as alegações de mérito intempestivas e exigindo análise na ação penal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.