HC 951535 - DECISAO

HC 951535 - DECISAO

Denega‑se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, com indícios concretos de liderança em organização criminosa, sete anotações na FAC, investigação por homicídio, uso de armas e manobras para ocultação de patrimônio, além da contemporaneidade da atividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDIVALDO FREITAS PORTUGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDIVALDO FREITAS PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, com indícios concretos de liderança em organização criminosa, sete anotações na FAC, investigação por homicídio, uso de armas e manobras para ocultação de patrimônio, além da contemporaneidade da atividade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.