HC 951804 - DECISAO

HC 951804 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática (grave ameaça via mensagens, depósito bancário pela vítima, periculosidade e modus operandi) suficiente, em análise perfunctória, para manter a custódia cautelar, e a alegação sobre homogeneidade das medidas não é analisável em sede de habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática (grave ameaça via mensagens, depósito bancário pela vítima, periculosidade e modus operandi) suficiente, em análise perfunctória, para manter a custódia cautelar, e a alegação sobre homogeneidade das medidas não é analisável em sede de habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se