HC 951758 - DECISAO

HC 951758 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na reincidência específica em receptação e no risco de reiteração delitiva, não sendo teratológica, de modo que não há motivos para superar o óbice processual e conceder a ordem liminar.

Parties
Paciente: CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na reincidência específica em receptação e no risco de reiteração delitiva, não sendo teratológica, de modo que não há motivos para superar o óbice processual e conceder a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.