RHC 200594 - DECISAO

RHC 200594 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (4/6/2024) que fixou pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido dirigido contra a custódia cautelar, devendo o novo título ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: THALITA MEDINA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 318 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THALITA MEDINA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com eventual regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (4/6/2024) que fixou pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido dirigido contra a custódia cautelar, devendo o novo título ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.