HC 851510 - DECISAO

HC 851510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — em especial o contínuo descumprimento de medidas protetivas, a prática de ameaças, e o fato de o paciente encontrar-se foragido — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, além de serem corroborados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Das Famílias/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ROBSON GONCALVES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância do descumprimento de medidas protetivas para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — em especial o contínuo descumprimento de medidas protetivas, a prática de ameaças, e o fato de o paciente encontrar-se foragido — que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, além de serem corroborados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
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