HC 951671 - DECISAO

HC 951671 - DECISAO

A decisão de manter a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta de periculum libertatis suficiente para justificar a segregação, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de proteção da ordem pública por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de manter a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta de periculum libertatis suficiente para justificar a segregação, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de proteção da ordem pública por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.