HC 952044 - DECISAO

HC 952044 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o mérito não foi apreciado pela instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (antecedentes e reincidência específica), justificando o indeferimento da liminar, com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MENDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS MENDES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância ordinária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o mérito não foi apreciado pela instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação baseada em elementos concretos (antecedentes e reincidência específica), justificando o indeferimento da liminar, com amparo no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal