HC 951944 - DECISAO

HC 951944 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fundamentos do decreto prisional não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, impedindo o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS BEJJANI; Paciente: GEORGE JUNIOR BEJJANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

ELIAS BEJJANI

Paciente

GEORGE JUNIOR BEJJANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise dos fundamentos do decreto prisional pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ e vedação por supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os fundamentos do decreto prisional não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, impedindo o exame direto pelo STJ sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.