HC 951958 - DECISAO

HC 951958 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi conhecido pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória há elementos concretos (apreensão de 20,34 kg de maconha) e indicação de reincidência específica que afastam, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILENA CRUZ DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MILENA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi conhecido pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória há elementos concretos (apreensão de 20,34 kg de maconha) e indicação de reincidência específica que afastam, em princípio, a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.