HC 952347 - DECISAO

HC 952347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada indeferiu pedido de liminar na instância de origem e o mérito do writ original ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, pois a prisão preventiva contou com fundamentação apontando indícios concretos de participação em organização criminosa e a alegação de saúde não restou comprovada, sendo inviável o reexame probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARIA ERICA DAMASCENO RABELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada indeferiu pedido de liminar na instância de origem e o mérito do writ original ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, pois a prisão preventiva contou com fundamentação apontando indícios concretos de participação em organização criminosa e a alegação de saúde não restou comprovada, sendo inviável o reexame probatório nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.