HC 951559 - DECISAO

HC 951559 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado: estavam presentes materialidade e indícios de autoria, as penas somadas superavam quatro anos (art. 313, I, CPP), havia periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes/ações penais em curso que indicavam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUCELIO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
denego liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

FRANCISCO AUCELIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 concretização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado: estavam presentes materialidade e indícios de autoria, as penas somadas superavam quatro anos (art. 313, I, CPP), havia periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes/ações penais em curso que indicavam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego liminarmente a ordem

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.