RHC 203178 - DECISAO

RHC 203178 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e aparente reiteração delitiva, encontrando-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade da demanda e a pluralidade de réus (34) justificam maior elasticidade temporal, não havendo demonstração de desídia do juízo de origem ou excesso de prazo, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de questões não apreciadas pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Progressão De Regime, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Progressão De Regime Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum)

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 configuração de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e aparente reiteração delitiva, encontrando-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade da demanda e a pluralidade de réus (34) justificam maior elasticidade temporal, não havendo demonstração de desídia do juízo de origem ou excesso de prazo, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de questões não apreciadas pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.