HC 951836 - DECISAO

HC 951836 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do HC na origem quanto aos efeitos do Tema 1.068 do STF.

Parties
Paciente: OSMAR DE JESUS QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula 691 STF Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

OSMAR DE JESUS QUADROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 retroatividade dos efeitos do julgamento em repercussão geral (Tema 1.068)
  3. 3 aplicação do art. 492, inciso I, 'e', do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do HC na origem quanto aos efeitos do Tema 1.068 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal