HC 952187 - DECISAO

HC 952187 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outra instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação quanto à gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (referindo dez vítimas), justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAMILLA MORGANA MENDES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (análise De Liminar Em Habeas Corpus)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante N. 14, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/remédio Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante N. 14 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KAMILLA MORGANA MENDES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (análise De Liminar Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para decretar prisão
  3. 3 cerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outra instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação quanto à gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (referindo dez vítimas), justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal