HC 947586 - DECISAO

HC 947586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, aptos a justificar a segregação cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: WEVERTHON ORTEGA CORDEIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTHON ORTEGA CORDEIR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal foi encerrada (superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, aptos a justificar a segregação cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 410-411).
  • Denego a ordem de habeas corpus.