HC 952372 - DECISAO

HC 952372 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por impedimento processual: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator (Súmula 691/STF), o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a petição estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, circunstâncias que impedem o exame do mérito e justificam a negativa da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RAIMUNDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL RAIMUNDO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por impedimento processual: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator (Súmula 691/STF), o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a petição estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, circunstâncias que impedem o exame do mérito e justificam a negativa da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.