HC 952270 - DECISAO

HC 952270 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, da análise perfunctória dos autos, a prisão preventiva está fundamentada na ocorrência de violência doméstica, ameaças e disparo de arma de fogo, justificando a segregação cautelar para proteção da vítima e preservação da prova, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: DOUGLAS MORAES MACHADO; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

DOUGLAS MORAES MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, da análise perfunctória dos autos, a prisão preventiva está fundamentada na ocorrência de violência doméstica, ameaças e disparo de arma de fogo, justificando a segregação cautelar para proteção da vítima e preservação da prova, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.