HC 924639 - ACORDAO

HC 924639 - ACORDAO

Verificada a excepcional complexidade do feito, a existência de recursos em sentido estrito interpostos tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, o parecer da PGJ e o fato de o processo encontrar-se concluso para julgamento, não se constatou desídia ou inércia estatal nem ofensa aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo; assim, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

Case Brief

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Parties

VALDIR SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do pronunciado
  3. 3 complexidade do feito e recursos interpostos por defesa e Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificada a excepcional complexidade do feito, a existência de recursos em sentido estrito interpostos tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, o parecer da PGJ e o fato de o processo encontrar-se concluso para julgamento, não se constatou desídia ou inércia estatal nem ofensa aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo; assim, não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem promova celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.