HC 938898 - ACORDAO

HC 938898 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente (modus operandi), no risco à aplicação da lei penal em razão de indícios de evasão e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante (paciente): ROSMES JOSE SIERRA DUERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculum Libertatis, Evasão Após O Fato
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ROSMES JOSE SIERRA DUERTO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame de excludente de ilicitude/legítima defesa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente (modus operandi), no risco à aplicação da lei penal em razão de indícios de evasão e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental