HC 939406 - ACORDAO

HC 939406 - ACORDAO

Havendo, em juízo prima facie, elementos que indicam o reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para revogar a decisão que indeferiu liminar, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem até análise de mérito.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Física E Psíquica Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação da prisão preventiva por alegado descumprimento reiterado de medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 possibilidade de avaliar provas em sede de habeas corpus e necessidade de verificar presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo, em juízo prima facie, elementos que indicam o reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para revogar a decisão que indeferiu liminar, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem até análise de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Prejudicados os pedidos de reconsideração