HC 947387 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, ocorrida em 03/10/2024.

Parties: Paciente: LUCAS PEDRO ROQUE ANDRADE VEREDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

LUCAS PEDRO ROQUE ANDRADE VEREDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, ocorrida em 03/10/2024.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.