HC 943817 - ACORDAO

HC 943817 - ACORDAO

Parties
Agravante: AGNER JOSE GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

AGNER JOSE GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)