HC 950980 - DECISAO

HC 950980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na fase processual prematura em que se encontra o feito (instrução criminal ainda não iniciada), não é possível, pela via estreita do HC, analisar a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico nem trancar a ação penal, especialmente diante da existência, nos autos do Tribunal de origem, de indícios de autoria; decisão adotou o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na fase processual prematura em que se encontra o feito (instrução criminal ainda não iniciada), não é possível, pela via estreita do HC, analisar a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico nem trancar a ação penal, especialmente diante da existência, nos autos do Tribunal de origem, de indícios de autoria; decisão adotou o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.