HC 879033 - DECISAO

HC 879033 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revisão da desclassificação exigiria reexame aprofundado de prova, o que é impróprio em habeas corpus; verificou-se prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais, laudo), apreensão de drogas, dinheiro e máquina de cartão, prisão em local conhecido pelo tráfico, antecedentes e reiteração delitiva das pacientes, suficientes para justificar a preventiva pela preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; decorrente disso, descarta-se a substituição por medidas cautelares diversas e nega-se a prisão domiciliar à paciente Giuliana por configuração de situação excepcionalíssima (reiteração de infrações penais...

Parties
Paciente: DANILO SILVA; Paciente: DANIELLE; Paciente: GIULIANA SAMPAIO DA COSTA AGUIAR TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO SILVA

Paciente

DANIELLE

Paciente

GIULIANA SAMPAIO DA COSTA AGUIAR TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão da desclassificação exigiria reexame aprofundado de prova, o que é impróprio em habeas corpus; verificou-se prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (depoimentos policiais, laudo), apreensão de drogas, dinheiro e máquina de cartão, prisão em local conhecido pelo tráfico, antecedentes e reiteração delitiva das pacientes, suficientes para justificar a preventiva pela preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; decorrente disso, descarta-se a substituição por medidas cautelares diversas e nega-se a prisão domiciliar à paciente Giuliana por configuração de situação excepcionalíssima (reiteração de infrações penais...

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e denegado

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.