RHC 205580 - DECISAO

RHC 205580 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta das condutas praticadas no contexto de violência doméstica, na reiteração delitiva do agente e no risco à integridade física e psíquica das vítimas, bem como na inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a efetividade de medidas protetivas, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente/recorrente: EVANELTON OSORIO GARCIA; Vítima: N. A. A.; Vítima: L. L. M. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vias De Fato, Lesão Corporal, Ameaça, Injúria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Vias De Fato Lesão Corporal Ameaça +2 more

Case Brief

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Parties

EVANELTON OSORIO GARCIA

Paciente/recorrente

N. A. A.

Vítima

L. L. M. G.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta das condutas praticadas no contexto de violência doméstica, na reiteração delitiva do agente e no risco à integridade física e psíquica das vítimas, bem como na inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a efetividade de medidas protetivas, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada