HC 952150 - DECISAO

HC 952150 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em writ distribuído a Tribunal Superior quando o mérito ainda não foi julgado na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade competente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANTANA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Exceção Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia Exceção Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX SANTANA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente conhecer do writ
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em writ distribuído a Tribunal Superior quando o mérito ainda não foi julgado na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade competente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.