HC 907601 - DECISAO

HC 907601 - DECISAO

A superveniência de novo título judicial — a sentença de pronúncia — tornou prejudicada a impetração que buscava a revogação da prisão preventiva baseada em decreto anterior; além disso, não se pode conhecer de questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA BASTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 superveniência de novo título (sentença de pronúncia) tornando prejudicado o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de novo título judicial — a sentença de pronúncia — tornou prejudicada a impetração que buscava a revogação da prisão preventiva baseada em decreto anterior; além disso, não se pode conhecer de questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • No mais, não conheço do pedido.