HC 952039 - DECISAO

HC 952039 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não sendo juntado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva ou das decisões que mantiveram a custódia; nos habeas corpus é exigida prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GIANCARLOS RAMOS DANTAS; Paciente: MATHEUS RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na instrução deficiente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Prioridade De Processos Com Réus Presos, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

GIANCARLOS RAMOS DANTAS

Paciente

MATHEUS RIBEIRO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito e alegada ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e precedentes do STJ sobre instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não sendo juntado o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva ou das decisões que mantiveram a custódia; nos habeas corpus é exigida prova pré-constituída do direito alegado, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na instrução deficiente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.