HC 950287 - DECISAO

HC 950287 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP, o que autoriza sua manutenção.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Lavagem De Dinheiro Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP, o que autoriza sua manutenção.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo